HC 650527 - DECISAO

HC 650527 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo por ser via inadequada e por inexistir ilegalidade flagrante; subsidiariamente, não se identifica constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (quantidade e natureza das drogas apreendidas, indícios de associação e periculosidade) que justificam a manutenção da medida para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: ANDERSON APARECIDO DE CASTRO MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator Não Conheceu)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Recomendação CNJ N. 62/2020
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +1 more

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Parties

ANDERSON APARECIDO DE CASTRO MATTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator Não Conheceu)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo por ser via inadequada e por inexistir ilegalidade flagrante; subsidiariamente, não se identifica constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (quantidade e natureza das drogas apreendidas, indícios de associação e periculosidade) que justificam a manutenção da medida para garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido