RHC 147095 - DECISAO

RHC 147095 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a inicial não veio acompanhada de cópia do decreto preventivo, o que impede a exata compreensão do caso e o exame do alegado constrangimento ilegal; além disso, o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória; com fundamento no art. 210 do RISTJ, o recurso não é conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Ristj)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Direito De Locomoção, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Admissibilidade
Direito Constitucional Direito Penal/processo Penal Habeas Corpus Direito De Locomoção Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Presença de coação ilegal ao direito de locomoção alegada pelo recorrente
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Impossibilidade de exame do pedido por ausência de cópia do decreto preventivo na inicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a inicial não veio acompanhada de cópia do decreto preventivo, o que impede a exata compreensão do caso e o exame do alegado constrangimento ilegal; além disso, o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória; com fundamento no art. 210 do RISTJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se e intimem-se.