HC 627706 - DECISAO

HC 627706 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por ausência superveniente de interesse, em razão da concessão de livramento condicional ao paciente em 30/04/2021, o que tornou sem objeto a análise do pedido de progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: FLAVIO DA SILVA DIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Julgado Prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ 62/2020, Perda De Objeto, Excesso De Prazo
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Parties

FLAVIO DA SILVA DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na análise do pedido de progressão ao regime semiaberto
  2. 2 uso inadequado do habeas corpus para apressar pedidos de benefícios prisional
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ quanto a grupos de risco

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por ausência superveniente de interesse, em razão da concessão de livramento condicional ao paciente em 30/04/2021, o que tornou sem objeto a análise do pedido de progressão ao regime semiaberto.