HC 665226 - DECISAO

HC 665226 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria objeto da impetração (remição de pena/incidentess de execução) não foi apreciada pelo Tribunal de origem e é tema de competência do Juiz da Execução nos termos do art. 66 da Lei de Execução Penal; proceder ao exame diretamente neste Superior Tribunal implicaria supressão de instância e o habeas corpus não é meio adequado para apressar julgamento de pretensão sem reflexo imediato na liberdade.

Parties
Paciente: ADRIUS DE SOUZA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Remição De Pena, Competência Do Juízo Da Execução, Supressão De Instância, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Competência Do Juízo Da Execução Supressão De Instância Excesso De Prazo

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Parties

ADRIUS DE SOUZA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência para exame de pedidos de remição de pena
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus para apressar julgamento de pretensão sem reflexo imediato na liberdade
  3. 3 supressão de instância por análise de matéria não apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria objeto da impetração (remição de pena/incidentess de execução) não foi apreciada pelo Tribunal de origem e é tema de competência do Juiz da Execução nos termos do art. 66 da Lei de Execução Penal; proceder ao exame diretamente neste Superior Tribunal implicaria supressão de instância e o habeas corpus não é meio adequado para apressar julgamento de pretensão sem reflexo imediato na liberdade.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.