HC 648216 - DECISAO

HC 648216 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de substitutivo de recurso próprio em que a tese manejada nos embargos não foi suscitada na apelação, configurando inovação recursal; além disso, a eventual confissão do paciente não foi utilizada para formar o convencimento do julgador, afastando a aplicação da atenuante e inexistindo constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: PATRICK EDUARDO WELTER; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Confissão Espontânea, Nulidade, Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Tentativa, Furto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Confissão Espontânea Nulidade Embargos De Declaração Inovação Recursal +2 more

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Parties

PATRICK EDUARDO WELTER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por suposta omissão no enfrentamento de teses apresentadas em embargos de declaração
  2. 2 incidência da atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria
  3. 3 possibilidade de conhecimento de matéria suscitada apenas em embargos de declaração

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de substitutivo de recurso próprio em que a tese manejada nos embargos não foi suscitada na apelação, configurando inovação recursal; além disso, a eventual confissão do paciente não foi utilizada para formar o convencimento do julgador, afastando a aplicação da atenuante e inexistindo constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.