HC 664496 - DECISAO

HC 664496 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a conversão de ofício da prisão em flagrante em prisão preventiva, sem prévia representação da autoridade policial ou requerimento das partes, está em desacordo com a orientação consolidada nesta Corte (RHC 131.263/GO) e com as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019; por isso a prisão preventiva decretada de ofício foi revogada, ressalvando-se a possibilidade de nova custódia desde que precedida de requerimento ou representação devidamente fundamentada.

Parties
Paciente: HERIQUE VINICIUS WAGNER; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida para revogar a prisão preventiva decretada de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Sistema Acusatório, Lei N. 13.964/2019
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Sistema Acusatório Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

HERIQUE VINICIUS WAGNER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da conversão de ofício da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 ausência de representação ministerial ou policial previa para decretação da preventiva
  3. 3 ausência de realização de audiência de custódia

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a conversão de ofício da prisão em flagrante em prisão preventiva, sem prévia representação da autoridade policial ou requerimento das partes, está em desacordo com a orientação consolidada nesta Corte (RHC 131.263/GO) e com as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019; por isso a prisão preventiva decretada de ofício foi revogada, ressalvando-se a possibilidade de nova custódia desde que precedida de requerimento ou representação devidamente fundamentada.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida para revogar a prisão preventiva decretada de ofício.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do Paciente decretada de ofício.
  • Permitir nova custódia apenas se precedida de requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público, ou requerimento das partes competentes, devidamente fundamentado.