HC 665340 - DECISAO

HC 665340 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de cópia integral do acórdão impugnado, impedindo a aferição de eventual constrangimento ilegal diante da necessidade de prova pré-constituída e incontroversa.

Parties
Paciente: CLAUDIOVAN SANTOS DE JUSUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

CLAUDIOVAN SANTOS DE JUSUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e natureza dos entorpecentes podem exasperar a pena-base e afastar o redutor do tráfico privilegiado
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída e incontroversa para o conhecimento de habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de cópia integral do acórdão impugnado, impedindo a aferição de eventual constrangimento ilegal diante da necessidade de prova pré-constituída e incontroversa.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.