RHC 135480 - DECISAO

RHC 135480 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão impugnada demonstrou que as medidas cautelares foram fundamentadas no poder geral de cautela do magistrado (art. 319, III, CPP) e apresentaram fundamentação concreta quanto à necessidade e proporcionalidade para proteção da vítima, não se verificando constrangimento ilegal capaz de autorizar a concessão da ordem de habeas corpus.

Parties
Impetrante: RENATA FARIA ALVES ANTUNES; Vítima (ex Noivo): Denis; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada; nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares Protetivas, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Art. 319, III, Do Código De Processo Penal, Art. 129, § 9º, Do Código Penal, Proporcionalidade E Adequação, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Família/violência Doméstica Habeas Corpus Medidas Cautelares Protetivas Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Art. 319, Iii, Do Código De Processo Penal Art. 129, § 9º, Do Código Penal +2 more

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Parties

RENATA FARIA ALVES ANTUNES

Impetrante

Denis

Vítima (ex Noivo)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei Maria da Penha a vítima do sexo masculino
  2. 2 fundamentação das medidas cautelares no poder geral de cautela (art. 319, III, CPP)
  3. 3 proporcionalidade e adequação das medidas cautelares

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão impugnada demonstrou que as medidas cautelares foram fundamentadas no poder geral de cautela do magistrado (art. 319, III, CPP) e apresentaram fundamentação concreta quanto à necessidade e proporcionalidade para proteção da vítima, não se verificando constrangimento ilegal capaz de autorizar a concessão da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada; nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.