HC 665103 - DECISAO

HC 665103 - DECISAO

Apreciação do habeas corpus não é cabível pelo STJ porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há manifesta ilegalidade que autorize afrontar a Súmula 691/STF; por isso, indefere-se liminarmente com fundamento no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FERNANDO CESAR SACCARDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Protetivas De Urgência, Monitoramento Eletrônico, Lei N. 11.340/06, Súmula 691/stf, Indeferimento De Liminar
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Medidas Protetivas De Urgência Monitoramento Eletrônico Lei N. 11.340/06 Súmula 691/stf +1 more

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Parties

FERNANDO CESAR SACCARDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de exame prévio pelo Tribunal de origem
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF e exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Apreciação do habeas corpus não é cabível pelo STJ porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há manifesta ilegalidade que autorize afrontar a Súmula 691/STF; por isso, indefere-se liminarmente com fundamento no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.