RHC 145738 - DECISAO

RHC 145738 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da revogação da prisão preventiva na origem, substituída por medidas cautelares, o que eliminou o objeto do pedido, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente/impetrante: EDNA BARBOSA; Órgão Julgador/respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Lei N. 11.343/2006 Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Lei N. 11.343/2006 Tráfico De Drogas

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Parties

EDNA BARBOSA

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/respondente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 revogação da prisão preventiva e substituição por medidas cautelares
  3. 3 possibilidade de substituição da pena por restritiva de direitos conforme §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da revogação da prisão preventiva na origem, substituída por medidas cautelares, o que eliminou o objeto do pedido, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.