HC 663705 - DECISAO

HC 663705 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a liminar para fixar regime semiaberto de início de cumprimento da pena porque, em cognição sumária, a majoração da pena-base e a exclusão da minorante do art. 33, § 4º foram fundamentadas pelo Tribunal a quo de modo insuficiente: a quantidade de droga apreendida (132,88 g) não justificaria, por si só, a exasperação extrema e as passagens por atos infracionais na infância/juventude não são idôneas, por si sós, para desvalorar a personalidade do agente e afastar a minorante; ademais, a fixação do regime fechado careceu de especificação de circunstância concreta que justificasse o rigor maior.

Parties
Paciente: DANIEL GIOVANY BORRO TOLEDO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: Parte Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Interlocutória (concessão Parcial)
Outcome
Deferido parcialmente o pedido liminar para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena imposta ao paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Excludente De Culpabilidade (inexigibilidade De Conduta Diversa), Redução Prevista No Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 40, III Da Lei N. 11.343/2006, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Excludente De Culpabilidade (inexigibilidade De Conduta Diversa) Redução Prevista No Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 +3 more

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Parties

DANIEL GIOVANY BORRO TOLEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Parte Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Interlocutória (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de liminar para alterar regime prisional inicial
  2. 2 aplicabilidade da inexigibilidade de conduta diversa (grave ameaça)
  3. 3 correção da majoración da pena-base por quantidade de droga e personalidade do réu

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a liminar para fixar regime semiaberto de início de cumprimento da pena porque, em cognição sumária, a majoração da pena-base e a exclusão da minorante do art. 33, § 4º foram fundamentadas pelo Tribunal a quo de modo insuficiente: a quantidade de droga apreendida (132,88 g) não justificaria, por si só, a exasperação extrema e as passagens por atos infracionais na infância/juventude não são idôneas, por si sós, para desvalorar a personalidade do agente e afastar a minorante; ademais, a fixação do regime fechado careceu de especificação de circunstância concreta que justificasse o rigor maior.

Court Disposition

Deferido parcialmente o pedido liminar para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena imposta ao paciente.

Orders

  • Fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena do paciente.
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal a quo e ao Magistrado sentenciante encaminhando cópia desta decisão.