HC 535686 - DECISAO

HC 535686 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio tende a ser inadmitido quando há via recursal adequada; além disso, verificou-se que a 1ª Vara Criminal especializada é competente para a instrução dos crimes dolosos contra a vida no contexto de organização criminosa (resguardada a competência do Tribunal do Júri para o julgamento do mérito), não havendo excesso de prazo justificável nem constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva, a qual foi posteriormente substituída por medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: SERGIO ADRIANO GOMES NUNES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Writ/decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência Do Tribunal Do Júri, Organização Criminosa, Homicídio, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Vara Especializada
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Do Tribunal Do Júri Organização Criminosa Homicídio +2 more

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Parties

SERGIO ADRIANO GOMES NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Writ/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 nulidade por usurpação de competência do Tribunal do Júri pela 1ª Vara Criminal especializada
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa (custódia cautelar por mais de 120 dias)
  3. 3 fundamentação e manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio tende a ser inadmitido quando há via recursal adequada; além disso, verificou-se que a 1ª Vara Criminal especializada é competente para a instrução dos crimes dolosos contra a vida no contexto de organização criminosa (resguardada a competência do Tribunal do Júri para o julgamento do mérito), não havendo excesso de prazo justificável nem constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva, a qual foi posteriormente substituída por medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se