RHC 128160 - DECISAO

RHC 128160 - DECISAO

Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento porque não restou comprovada nos autos situação de vulnerabilidade do paciente frente à COVID-19 nem a impossibilidade de receber atendimento ou isolamento adequado no estabelecimento prisional; ademais, a matéria relativa ao livramento condicional não foi objeto de exame no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento direto pelo STJ por supressão de instância, e a alteração do decidido demandaria revolver o acervo fático-probatório, vedado na via estreita do writ.

Parties
Paciente: FABIO ALVES DE ABREU; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Livramento Condicional, Pandemia COVID 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Livramento Condicional Pandemia COVID 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ

Case Brief

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Parties

FABIO ALVES DE ABREU

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do indeferimento do livramento condicional
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por razão humanitária em face da pandemia da COVID-19
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento porque não restou comprovada nos autos situação de vulnerabilidade do paciente frente à COVID-19 nem a impossibilidade de receber atendimento ou isolamento adequado no estabelecimento prisional; ademais, a matéria relativa ao livramento condicional não foi objeto de exame no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento direto pelo STJ por supressão de instância, e a alteração do decidido demandaria revolver o acervo fático-probatório, vedado na via estreita do writ.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.