HC 653548 - DECISAO

HC 653548 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o regime fechado foi mantido com base em considerações vagas e genéricas sobre a gravidade abstrata do crime, em violação às Súmulas 440/STJ, 718/STF e 719/STF; assim, sendo o paciente primário e a pena-base fixada no mínimo legal, impõe-se a substituição do regime inicial para o semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: JOSIMAR PEREIRA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício Para Fixação De Regime Inicial
Outcome
Não conheço do writ. Contudo, concedo a ordem de ofício, para fixar o regime intermediário (semiaberto), para o início do desconto da reprimenda, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmulas, Roubo Majorado, Corrupção De Menor, Dosimetria
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Parties

JOSIMAR PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício Para Fixação De Regime Inicial

Legal Issues

  1. 1 imposição de regime inicial fechado com base na gravidade abstrata do crime
  2. 2 aplicação das Súmulas 440/STJ, 718/STF e 719/STF
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício em habeas corpus

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o regime fechado foi mantido com base em considerações vagas e genéricas sobre a gravidade abstrata do crime, em violação às Súmulas 440/STJ, 718/STF e 719/STF; assim, sendo o paciente primário e a pena-base fixada no mínimo legal, impõe-se a substituição do regime inicial para o semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do writ. Contudo, concedo a ordem de ofício, para fixar o regime intermediário (semiaberto), para o início do desconto da reprimenda, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.
  • Manter os demais termos da condenação.