HC 605551 - DECISAO

HC 605551 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por este Superior Tribunal porque a alegação de excesso de prazo não foi debatida nem decidida pelo Tribunal a quo, e sua apreciação aqui equivaleria a supressão de instância, razão pela qual se negou seguimento ao writ.

Parties
Paciente: Fernando Moreno da Silva; Órgão Julgador Coator: Primeira Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Supressão De Instância Tribunal Do Júri

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Parties

Fernando Moreno da Silva

Paciente

Primeira Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia

Órgão Julgador Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 revisão periódica da prisão preventiva (art. 316, parágrafo único, CPP)
  3. 3 impossibilidade de análise de matéria não debatida no tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por este Superior Tribunal porque a alegação de excesso de prazo não foi debatida nem decidida pelo Tribunal a quo, e sua apreciação aqui equivaleria a supressão de instância, razão pela qual se negou seguimento ao writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se