HC 650014 - DECISAO

HC 650014 - DECISAO

Concluiu-se que havia excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva do paciente (prisão superior a 117 dias, com três prorrogações do prazo do inquérito e sem previsão de conclusão das diligências), e, diante da identidade fático-processual e da ausência de circunstância pessoal que justificasse tratamento diferenciado, deferiu-se a extensão dos efeitos do acórdão proferido no HC n. 643.170/RN, ordenando a soltura do requerente com a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, podendo a custódia ser restabelecida em caso de descumprimento ou fatos novos.

Parties
Paciente: ANDERSON RIBEIRO VENANCIO; Paciente/investigado: CHRISTIANO RODRIGUES TOSTA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão Concedendo Ordem E Confirmando Liminar; Extensão De Efeitos Do Acórdão Concedida
Outcome
Ordem concedida para confirmar a liminar e estender os efeitos do acórdão do HC n. 643.170/RN determinando a soltura de ANDERSON RIBEIRO VENANCIO com aplicação de medidas cautelares.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Conclusão Do Inquérito Policial, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Extensão De Efeitos De Julgado (art. 580 Cpp)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Conclusão Do Inquérito Policial Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Extensão De Efeitos De Julgado (art. 580 Cpp)

Case Brief

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Parties

ANDERSON RIBEIRO VENANCIO

Paciente

CHRISTIANO RODRIGUES TOSTA JUNIOR

Paciente/investigado

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão Concedendo Ordem E Confirmando Liminar; Extensão De Efeitos Do Acórdão Concedida

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na conclusão do inquérito policial para o investigado preso
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva diante da gravidade e risco de reiteração delitiva
  3. 3 Possibilidade e requisitos para aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Concluiu-se que havia excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva do paciente (prisão superior a 117 dias, com três prorrogações do prazo do inquérito e sem previsão de conclusão das diligências), e, diante da identidade fático-processual e da ausência de circunstância pessoal que justificasse tratamento diferenciado, deferiu-se a extensão dos efeitos do acórdão proferido no HC n. 643.170/RN, ordenando a soltura do requerente com a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, podendo a custódia ser restabelecida em caso de descumprimento ou fatos novos.

Court Disposition

Ordem concedida para confirmar a liminar e estender os efeitos do acórdão do HC n. 643.170/RN determinando a soltura de ANDERSON RIBEIRO VENANCIO com aplicação de medidas cautelares.

Orders

  • Confirmar a liminar concedida no HC n. 643.170/RN
  • Deferir pedido de extensão dos efeitos do acórdão proferido no HC n. 643.170/RN