HC 661318 - DECISAO

HC 661318 - DECISAO

A prisão preventiva do paciente foi considerada destituída de fundamentação concreta, diante de sua condição de réu primário e sem antecedentes, da inexistência de elementos que demonstrassem risco concreto à ordem pública ou à instrução criminal, e da possibilidade de substituição da custódia por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; por isso, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo originário.

Parties
Paciente: Murilo de Oliveira Araújo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

Murilo de Oliveira Araújo

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 ausência de prova da materialidade do delito em relação ao paciente
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A prisão preventiva do paciente foi considerada destituída de fundamentação concreta, diante de sua condição de réu primário e sem antecedentes, da inexistência de elementos que demonstrassem risco concreto à ordem pública ou à instrução criminal, e da possibilidade de substituição da custódia por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; por isso, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo originário.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de origem (Ação Penal n. 1501723-59.2020.8.26.0040, 1ª Vara da comarca de Américo Brasiliense/SP)
  • Sem prejuízo de nova decretação de prisão preventiva em caso de descumprimento das obrigações impostas ou de superveniência de motivos concretos