HC 659283 - DECISAO

HC 659283 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência da peça essencial à compreensão e deslinde da controvérsia — a decisão que decretou a prisão preventiva — sendo aplicável o art. 34, XX, do RISTJ que impõe a juntada de prova documental pré-constituída no rito do habeas corpus quando o paciente é assistido por defesa técnica.

Parties
Paciente: WESLEY GUSTAVO DE SOUZA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2054250-17.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006, Fundamentação Idônea
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006 Fundamentação Idônea

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Parties

WESLEY GUSTAVO DE SOUZA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2054250-17.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 regularidade da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 preenchimento dos requisitos autorizadores da prisão preventiva pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência da peça essencial à compreensão e deslinde da controvérsia — a decisão que decretou a prisão preventiva — sendo aplicável o art. 34, XX, do RISTJ que impõe a juntada de prova documental pré-constituída no rito do habeas corpus quando o paciente é assistido por defesa técnica.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.