HC 618757 - DECISAO

HC 618757 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a intimação do acórdão da apelação ocorreu por publicação no DJE e houve intimação ao defensor público, sendo a intimação pessoal exigida apenas para sentença condenatória de primeiro grau, de modo que não se verificou nulidade nem constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: JORGE LUIZ FERREIRA DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0002940-56.2012.8.26.0247)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação, Trânsito Em Julgado, Execução Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Intimação Trânsito Em Julgado Execução Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

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Parties

JORGE LUIZ FERREIRA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0002940-56.2012.8.26.0247)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal do réu acerca de acórdão de apelação
  2. 2 aplicabilidade do art. 392 do CPP
  3. 3 valoração da publicação no DJE como forma de intimação

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a intimação do acórdão da apelação ocorreu por publicação no DJE e houve intimação ao defensor público, sendo a intimação pessoal exigida apenas para sentença condenatória de primeiro grau, de modo que não se verificou nulidade nem constrangimento ilegal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se