RHC 140181 - ACORDAO

RHC 140181 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por haver litispendência entre o presente recurso e o HC n. 634.164/GO, diante da identidade de partes, de objeto e de causa de pedir (retirada da tornozeleira eletrônica e consequente decretação de prisão preventiva), razão pela qual a decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: BIANCA CRUZ; Agravante: OUTRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma) Julgamento Colegiado, Agravo Regimental Julgado
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Litispendência, Prisão Preventiva, Medida Cautelar, Tornozeleira Eletrônica
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Litispendência Prisão Preventiva Medida Cautelar Tornozeleira Eletrônica

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Parties

BIANCA CRUZ

Agravante

OUTRO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma) Julgamento Colegiado, Agravo Regimental Julgado

Legal Issues

  1. 1 identidade entre HC e recurso ordinário em habeas corpus (litispendência)
  2. 2 cabimento de habeas corpus diante de decretação de prisão preventiva por retirada de tornozeleira eletrônica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por haver litispendência entre o presente recurso e o HC n. 634.164/GO, diante da identidade de partes, de objeto e de causa de pedir (retirada da tornozeleira eletrônica e consequente decretação de prisão preventiva), razão pela qual a decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.