HC 541994 - ACORDAO

HC 541994 - ACORDAO

Diante da descrição fática constante da denúncia, que indica a utilização de valores não declarados em campanha eleitoral (caixa 2) para compra de apoio político e custeio de campanha, o tribunal reconheceu a existência, em tese, de crime eleitoral previsto no art. 350 do Código Eleitoral e, por aplicação das regras de competência (art. 35 II CE e art. 78 IV CPP) e da possibilidade excepcional de emendatio libelli quando a classificação afeta competência, concluiu pela incompetência da Justiça Federal e determinou a remessa dos autos à Justiça Eleitoral do Rio Grande do Norte.

Parties
Paciente: EDUARDO COSENTINO DA CUNHA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 5ª Região; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida (acórdão)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Lavagem De Dinheiro, Emendatio Libelli, Competência Da Justiça Eleitoral, Caixa 2, Falsidade Ideológica Eleitoral (art. 350 Ce)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Eleitoral Habeas Corpus Lavagem De Dinheiro Emendatio Libelli Competência Da Justiça Eleitoral Caixa 2 +1 more

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Parties

EDUARDO COSENTINO DA CUNHA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se os fatos descritos na denúncia constituem, em tese, crime de lavagem de dinheiro (art.1º, §4º, Lei 9.613/1998) ou crime eleitoral (art.350 do Código Eleitoral)
  2. 2 Se é cabível antecipar a emendatio libelli por ocasião do recebimento da denúncia quando a classificação afetar competência absoluta
  3. 3 Qual é o juízo competente para processamento e julgamento (Justiça Federal ou Justiça Eleitoral)

Ratio Decidendi

Diante da descrição fática constante da denúncia, que indica a utilização de valores não declarados em campanha eleitoral (caixa 2) para compra de apoio político e custeio de campanha, o tribunal reconheceu a existência, em tese, de crime eleitoral previsto no art. 350 do Código Eleitoral e, por aplicação das regras de competência (art. 35 II CE e art. 78 IV CPP) e da possibilidade excepcional de emendatio libelli quando a classificação afeta competência, concluiu pela incompetência da Justiça Federal e determinou a remessa dos autos à Justiça Eleitoral do Rio Grande do Norte.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar o encaminhamento dos autos à Justiça Eleitoral do Rio Grande do Norte