HC 665252 - DECISAO

HC 665252 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido por preclusão temporal decorrente da impetração tardia e pela inadequação do habeas corpus para revisar dosimetria e reexaminar provas do Tribunal do Júri, não se constatando ilegalidade manifesta que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: JUDSON ROBERTO GOMES FERREIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Dosimetria Da Pena, Tribunal Do Júri, Trânsito Em Julgado, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Dosimetria Da Pena Tribunal Do Júri Trânsito Em Julgado Liminar

Case Brief

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Parties

JUDSON ROBERTO GOMES FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preclusão da matéria por impetração intempestiva
  2. 2 inadequação do habeas corpus para reexame de provas e revisão de dosimetria
  3. 3 limitação do controle sobre decisões do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido por preclusão temporal decorrente da impetração tardia e pela inadequação do habeas corpus para revisar dosimetria e reexaminar provas do Tribunal do Júri, não se constatando ilegalidade manifesta que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.