RHC 147035 - DECISAO

RHC 147035 - DECISAO

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque não se verificou constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo: a autoridade tem sido diligente, a instrução está em fase final com previsão de apresentação do rol de testemunhas e reexame periódico da custódia foi realizado conforme art. 316/CPP (Lei nº 13.964/2019); ademais, há fundamentos concretos para a manutenção da prisão preventiva (fuga, gravidade e periculosidade), e aplicam-se os enunciados das Súmulas 21 e 52 do STJ; houve também óbice de conhecimento por reiteração de pedido em outros HC nos mesmos termos.

Parties
Paciente / Recorrente: JEAN HENRIQUE RIBEIRO; Tribunal De Origem / Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Co Réu: MARCELO MARQUES DE OLIVEIRA DO CARMO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Tribunal Do Júri, Súmula 21/stj, Súmula 52/stj, Lei Nº 13.964/2019
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Tribunal Do Júri Súmula 21/stj Súmula 52/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JEAN HENRIQUE RIBEIRO

Paciente / Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem / Órgão Coator

MARCELO MARQUES DE OLIVEIRA DO CARMO

Co Réu

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa e na instrução criminal
  2. 2 Revogação ou substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Incidência das Súmulas 21 e 52 do STJ

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque não se verificou constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo: a autoridade tem sido diligente, a instrução está em fase final com previsão de apresentação do rol de testemunhas e reexame periódico da custódia foi realizado conforme art. 316/CPP (Lei nº 13.964/2019); ademais, há fundamentos concretos para a manutenção da prisão preventiva (fuga, gravidade e periculosidade), e aplicam-se os enunciados das Súmulas 21 e 52 do STJ; houve também óbice de conhecimento por reiteração de pedido em outros HC nos mesmos termos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Recomenda-se ao Juízo processante que imprima celeridade na designação da sessão do Tribunal do Júri.
  • Publique-se.