HC 663998 - DECISAO

HC 663998 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a petição inicial estava deficientemente instruída, em especial pela ausência da cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, o que inviabiliza o exame dos requisitos da prisão preventiva e do fundamento do decreto prisional.

Parties
Paciente: DEIVID DA SILVA BRITO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas
Processual Penal Habeas Corpus Instrução Deficiente Prisão Preventiva Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

DEIVID DA SILVA BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 deficiência de instrução do habeas corpus
  2. 2 ausência da cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 análise dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a petição inicial estava deficientemente instruída, em especial pela ausência da cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, o que inviabiliza o exame dos requisitos da prisão preventiva e do fundamento do decreto prisional.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.