HC 662993 - DECISAO

HC 662993 - DECISAO

A petição inicial do habeas corpus foi indeferida liminarmente por existir obstáculo processual: a impetração busca revisão de condenação já transitada em julgado e formula pretensão não deduzida nas razões recursais, caracterizando revisão criminal ou supressão de instância, o que impede o conhecimento nesta Corte antes da eventual ação de revisão criminal; além disso, não se verificou patente ilicitude que autorizasse o reconhecimento de ilegalidade de ofício.

Parties
Paciente: HENRIQUE LUIZ CÂNDIDO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Porte/posse Ilegal De Arma De Fogo, Corrupção Ativa, Regime Prisional, Bis in Idem, Trânsito Em Julgado, Preclusão, Efeito Devolutivo, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Porte/posse Ilegal De Arma De Fogo Corrupção Ativa Regime Prisional Bis in Idem +5 more

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Parties

HENRIQUE LUIZ CÂNDIDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado (revisão criminal)
  2. 2 preclusão de matéria não suscitada em apelação
  3. 3 possível bis in idem entre maus antecedentes e reincidência

Ratio Decidendi

A petição inicial do habeas corpus foi indeferida liminarmente por existir obstáculo processual: a impetração busca revisão de condenação já transitada em julgado e formula pretensão não deduzida nas razões recursais, caracterizando revisão criminal ou supressão de instância, o que impede o conhecimento nesta Corte antes da eventual ação de revisão criminal; além disso, não se verificou patente ilicitude que autorizasse o reconhecimento de ilegalidade de ofício.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.