HC 652430 - DECISAO

HC 652430 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário; no exame subsidiário do mérito, não há constrangimento ilegal porque a defesa não comprovou a condição de grupo de risco ou comorbidade do paciente, tampouco a imprescindibilidade dos cuidados exclusivos à mãe de 91 anos, e o paciente cumpriu apenas cerca de 5% da pena, não preenchendo os requisitos legais para prisão domiciliar previstos no art. 318 do CPP e no art. 117 da LEP, nem se justificando a medida pela Recomendação n.º 62/2020 do CNJ.

Parties
Paciente: CRISOLITO FERREIRA DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Recomendação N.º 62/2020 CNJ, Artigo 318 Do CPP, Art. 117 Da LEP, Grupo De Risco COVID 19, Progressão De Regime
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Parties

CRISOLITO FERREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 requisitos para concessão de prisão domiciliar a condenado com sentença transitada em julgado
  3. 3 comprovação de pertencimento a grupo de risco por COVID-19

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário; no exame subsidiário do mérito, não há constrangimento ilegal porque a defesa não comprovou a condição de grupo de risco ou comorbidade do paciente, tampouco a imprescindibilidade dos cuidados exclusivos à mãe de 91 anos, e o paciente cumpriu apenas cerca de 5% da pena, não preenchendo os requisitos legais para prisão domiciliar previstos no art. 318 do CPP e no art. 117 da LEP, nem se justificando a medida pela Recomendação n.º 62/2020 do CNJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P. I.