HC 648218 - DECISAO

HC 648218 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações de deficiência da defesa e pedido de revisão da condenação dependem de produção de provas e exame no contraditório, matéria própria para Revisão Criminal ou para recurso próprio, não sendo o habeas corpus via adequada; além disso, não houve demonstração inequívoca de prejuízo concreto decorrente da atuação do defensor, aplicando-se a Súmula 523/STF e art. 563 do CPP, e fundamentando o não conhecimento com base no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: RITA DE CASSIA FERNANDES DE SOUZA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Deficiência Da Defesa, Nulidade Relativa, Revisão Criminal, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Deficiência Da Defesa Nulidade Relativa Revisão Criminal Cabimento Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RITA DE CASSIA FERNANDES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para revisão de condenação com trânsito em julgado
  2. 2 deficiência da defesa e necessidade de demonstração de prejuízo concreto
  3. 3 inadequação do habeas corpus como substituto do recurso próprio ou da revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações de deficiência da defesa e pedido de revisão da condenação dependem de produção de provas e exame no contraditório, matéria própria para Revisão Criminal ou para recurso próprio, não sendo o habeas corpus via adequada; além disso, não houve demonstração inequívoca de prejuízo concreto decorrente da atuação do defensor, aplicando-se a Súmula 523/STF e art. 563 do CPP, e fundamentando o não conhecimento com base no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se.