HC 635919 - DECISAO

HC 635919 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio nem permitir revolvimento do acervo fático-probatório para absolvição ou desclassificação, identificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria: a consequência morte, inerente ao tipo latrocínio, não poderia agravar a pena-base, e a confissão parcial do paciente, utilizada para fundamentar a condenação, comporta a atenuante prevista no art. 65, III, d, do CP (Súmula 545/STJ). Assim, por ofício, concedeu-se a ordem para reduzir a reprimenda para 20 anos de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO BEZERRA DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para reduzir a pena do paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Latrocínio, Desclassificação De Crime, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Revolvimento Fático Probatório, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Latrocínio Desclassificação De Crime Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Revolvimento Fático Probatório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PAULO SERGIO BEZERRA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 inviabilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus
  3. 3 possibilidade de desclassificação de latrocínio para homicídio ou roubo

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio nem permitir revolvimento do acervo fático-probatório para absolvição ou desclassificação, identificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria: a consequência morte, inerente ao tipo latrocínio, não poderia agravar a pena-base, e a confissão parcial do paciente, utilizada para fundamentar a condenação, comporta a atenuante prevista no art. 65, III, d, do CP (Súmula 545/STJ). Assim, por ofício, concedeu-se a ordem para reduzir a reprimenda para 20 anos de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para reduzir a pena do paciente

Orders

  • habeas corpus não conhecido
  • ordem concedida de ofício para reduzir a reprimenda imposta ao paciente para 20 anos de reclusão