HC 663925 - DECISAO

HC 663925 - DECISAO

De acordo com a Súmula 691/STF, não é admissível habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em writ manejado na instância de origem, salvo em situações de teratologia ou flagrante ilegalidade; no caso não se constatou teratologia, sendo plausíveis as razões do relator originário quanto à falta de colaboração dos pacientes com as investigações e à insuficiência documental sobre risco à saúde, além de baixo índice de contaminação nas unidades prisionais, de modo que a petição inicial foi liminarmente indeferida.

Parties
Paciente: DARLAN BATISTA CARNEIRO; Paciente: MÁRCIO VINÍCIUS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Audiência De Custódia, Risco De Contágio Por COVID 19, Teratologia
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Súmula 691/stf Supressão De Instância Audiência De Custódia Risco De Contágio Por COVID 19 Teratologia

Case Brief

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Parties

DARLAN BATISTA CARNEIRO

Paciente

MÁRCIO VINÍCIUS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 Aplicabilidade da exceção por teratologia ou flagrante ilegalidade
  3. 3 Prequestionamento sobre risco à saúde dos pacientes em razão da COVID-19 e comorbidades

Ratio Decidendi

De acordo com a Súmula 691/STF, não é admissível habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em writ manejado na instância de origem, salvo em situações de teratologia ou flagrante ilegalidade; no caso não se constatou teratologia, sendo plausíveis as razões do relator originário quanto à falta de colaboração dos pacientes com as investigações e à insuficiência documental sobre risco à saúde, além de baixo índice de contaminação nas unidades prisionais, de modo que a petição inicial foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial, com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.