HC 664840 - DECISAO

HC 664840 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a matéria relativa à ausência dos requisitos da prisão preventiva não foi apreciada pela instância a quo, de modo que o exame pelo STJ configuraria supressão de instância, determinando o não conhecimento do writ e a indeferição da liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WEVERTON DE OLIVEIRA SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Supressão De Instância, Conversão De Prisão
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Parties

WEVERTON DE OLIVEIRA SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de exame pela instância a quo (supressão de instância)
  2. 2 requisito para decretação da prisão preventiva
  3. 3 suficiência de indícios e prova de materialidade

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a matéria relativa à ausência dos requisitos da prisão preventiva não foi apreciada pela instância a quo, de modo que o exame pelo STJ configuraria supressão de instância, determinando o não conhecimento do writ e a indeferição da liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.