HC 628867 - DECISAO

HC 628867 - DECISAO

Homologou-se a desistência do impetrante porque o writ perdeu objeto em razão da revogação, pelo juízo de piso, da prisão cautelar domiciliar do paciente; a homologação foi realizada com fundamento no art. 34, inciso IX, do RISTJ, e determinou-se a remessa do feito ao arquivo.

Parties
Paciente/impetrante: ALDO PAULO KIELING; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Desistência Homologada; Feito Remetido Ao Arquivo
Outcome
Desistência homologada; feito remetido ao arquivo
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Revogação De Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Revogação De Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALDO PAULO KIELING

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Desistência Homologada; Feito Remetido Ao Arquivo

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva domiciliar
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para decretação da preventiva
  3. 3 Manutenção ou revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Homologou-se a desistência do impetrante porque o writ perdeu objeto em razão da revogação, pelo juízo de piso, da prisão cautelar domiciliar do paciente; a homologação foi realizada com fundamento no art. 34, inciso IX, do RISTJ, e determinou-se a remessa do feito ao arquivo.

Court Disposition

Desistência homologada; feito remetido ao arquivo

Orders

  • Homologo, portanto, o pleito defensivo de desistência do processo, com fulcro no art. 34, inciso IX, do RISTJ, para que produza seus efeitos legais e jurídicos.
  • Determino a remessa do feito ao arquivo.