HC 665343 - DECISAO

HC 665343 - DECISAO

Por aplicação do enunciado 691 do STF e diante da ausência de demonstração de ilegalidade manifesta e de prova pré-constituída suficiente nos autos, impõe-se aguardar a manifestação do Tribunal de origem e das autoridades competentes, razão pela qual o pedido liminar é indeferido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: VAGNER DA SILVA SANTOS; Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, COVID 19, Grupo De Risco
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Parties

VAGNER DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 pedido de prisão domiciliar por integrante de grupo de risco face à pandemia de COVID-19
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691 do STF)

Ratio Decidendi

Por aplicação do enunciado 691 do STF e diante da ausência de demonstração de ilegalidade manifesta e de prova pré-constituída suficiente nos autos, impõe-se aguardar a manifestação do Tribunal de origem e das autoridades competentes, razão pela qual o pedido liminar é indeferido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.