HC 661450 - DECISAO

HC 661450 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi dirigida contra acórdão transitado em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal, e o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar tal pedido na ausência de julgamento próprio passível de revisão, nos termos do art. 105, I, "e", da CF e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: paciente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Prisional, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Prisional Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado sobre a via eleita (habeas corpus vs revisão criminal)
  3. 3 Possibilidade de alteração do regime prisional em sede de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi dirigida contra acórdão transitado em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal, e o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar tal pedido na ausência de julgamento próprio passível de revisão, nos termos do art. 105, I, "e", da CF e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.