RHC 143646 - DECISAO

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Verificada, por consulta ao site do Tribunal de origem, a expedição da guia de execução provisória da pena em 2/9/2020 e o consequente início do cumprimento da pena pelo recorrente, o recurso em habeas corpus tornou-se prejudicado por perda de objeto, razão pela qual foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: DOUGLAS GOMES MANGUEIRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Medidas Cautelares, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Medidas Cautelares Constrangimento Ilegal Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

DOUGLAS GOMES MANGUEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 fundamentação idônea da decisão de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão preventiva e imposição de medidas cautelares diversas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Verificada, por consulta ao site do Tribunal de origem, a expedição da guia de execução provisória da pena em 2/9/2020 e o consequente início do cumprimento da pena pelo recorrente, o recurso em habeas corpus tornou-se prejudicado por perda de objeto, razão pela qual foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.