HC 664442 - DECISAO

HC 664442 - DECISAO

Admitida a mitigação da Súmula 691 do STF diante de fundamentação insatisfatória da manutenção da prisão, o relator considerou desproporcional a prisão preventiva frente à pequena quantidade de entorpecente efetivamente individualizada (5 comprimidos de ecstasy totalizando 2,3 g e 11,9 g de cocaína) e substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, entendendo que tais medidas são suficientes para garantia da ordem pública e da instrução processual.

Parties
Impetrante/advogada: Fabielle Cristina Possidonio; Paciente: GABRIEL VINÍCIUS QUEIROZ FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Deferida Pelo Relator
Outcome
liminar concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pandemia/cnj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Pandemia/cnj

Case Brief

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Parties

Fabielle Cristina Possidonio

Impetrante/advogada

GABRIEL VINÍCIUS QUEIROZ FRANCO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Deferida Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 deferimento de habeas corpus contra conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 desproporcionalidade da prisão preventiva em razão da pequena quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Admitida a mitigação da Súmula 691 do STF diante de fundamentação insatisfatória da manutenção da prisão, o relator considerou desproporcional a prisão preventiva frente à pequena quantidade de entorpecente efetivamente individualizada (5 comprimidos de ecstasy totalizando 2,3 g e 11,9 g de cocaína) e substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, entendendo que tais medidas são suficientes para garantia da ordem pública e da instrução processual.

Court Disposition

liminar concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • apresentação a cada 2 meses para verificação da inexistência de riscos ao processo e à sociedade
  • proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial