RHC 145534 - DECISAO

RHC 145534 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão do não esgotamento da instância ordinária: a impetração se dirigiu contra decisão monocrática proferida por Desembargador Relator do Tribunal de origem sem demonstração de interposição de agravo regimental ao colegiado daquela Corte, o que impede este Superior Tribunal de Justiça de conhecer do recurso por supressão de instância; quanto ao pedido de extensão dos efeitos da decisão que relaxou a prisão de corréus, não se demonstrou decisão colegiada favorável nem juntada de acórdão, e o pedido de extensão deve ser analisado pelo órgão que proferiu a decisão originária.

Parties
Impetrante/recorrente: FRANCISCO GLAUCO FERREIRA PEREIRA; Órgão De Origem/recorrido: Tribunal de Justiça do Piauí; Fiscal/manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância (decisão Monocrática Do Relator Sem Agravo Regimental)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Territorial, Conexão, Extensão De Efeitos, Exaurimento Da Instância, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Competência Territorial Conexão Extensão De Efeitos Exaurimento Da Instância Liminar Em Habeas Corpus

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Parties

FRANCISCO GLAUCO FERREIRA PEREIRA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Piauí

Órgão De Origem/recorrido

Ministério Público

Fiscal/manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância (decisão Monocrática Do Relator Sem Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário em habeas corpus contra decisão monocrática sem interposição de agravo regimental
  2. 2 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do recurso por supressão de instância
  3. 3 definição da competência territorial em crimes de estelionato e aplicação do art. 70 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão do não esgotamento da instância ordinária: a impetração se dirigiu contra decisão monocrática proferida por Desembargador Relator do Tribunal de origem sem demonstração de interposição de agravo regimental ao colegiado daquela Corte, o que impede este Superior Tribunal de Justiça de conhecer do recurso por supressão de instância; quanto ao pedido de extensão dos efeitos da decisão que relaxou a prisão de corréus, não se demonstrou decisão colegiada favorável nem juntada de acórdão, e o pedido de extensão deve ser analisado pelo órgão que proferiu a decisão originária.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.