HC 665625 - DECISAO

HC 665625 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento extraordinário em substituição ao recurso cabível; não houve nos autos prova de que a paciente integra grupo de risco, de sua contaminação ou de incapacidade do estabelecimento prisional para assistência, e a alegação relativa à condição de lactante não foi examinada pelo tribunal de origem, de modo que seu exame nesta Corte implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: TATIANA APARECIDA MOREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Lactante, Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ, Supressão De Instância, Grupo De Risco COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Lactante Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ Supressão De Instância +1 more

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Parties

TATIANA APARECIDA MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia da COVID-19
  3. 3 concessão de prisão domiciliar por condição de lactante ou por possuir filho menor

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento extraordinário em substituição ao recurso cabível; não houve nos autos prova de que a paciente integra grupo de risco, de sua contaminação ou de incapacidade do estabelecimento prisional para assistência, e a alegação relativa à condição de lactante não foi examinada pelo tribunal de origem, de modo que seu exame nesta Corte implicaria supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.