HC 658696 - DECISAO

HC 658696 - DECISAO

O Habeas corpus não foi conhecido porque constitui substituição ao recurso próprio e, para desconstituir a decisão que negou a progressão por ausência do requisito subjetivo seria necessário exame aprofundado do conjunto fático-probatório, procedente apenas em via inadequada; diante do exame criminológico desfavorável pelo juízo e pelo Tribunal, não há constrangimento ilegal demonstrado.

Parties
Paciente: THIAGO MOURA DE MOURA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Psicossocial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Psicossocial

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Parties

THIAGO MOURA DE MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 valoração de atestado de conduta carcerária em conjunto com pareceres psicológicos e sociais

Ratio Decidendi

O Habeas corpus não foi conhecido porque constitui substituição ao recurso próprio e, para desconstituir a decisão que negou a progressão por ausência do requisito subjetivo seria necessário exame aprofundado do conjunto fático-probatório, procedente apenas em via inadequada; diante do exame criminológico desfavorável pelo juízo e pelo Tribunal, não há constrangimento ilegal demonstrado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.