HC 665248 - DECISAO

HC 665248 - DECISAO

Indefiro liminarmente o habeas corpus porque a decisão monocrática do desembargador relator que não conheceu do writ demanda a interposição de agravo regimental para que a matéria seja examinada pelo respectivo órgão colegiado; na ausência desse recurso o STJ não pode apreciar o pedido para evitar supressão de instância, e o relator não se pronunciou sobre a nulidade da sentença, impedindo análise do mérito pelo STJ.

Parties
Paciente: DIRNEI DE JESUS RAMOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Nulidade De Depoimento Policial, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Supressão De Instância Nulidade De Depoimento Policial Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

DIRNEI DE JESUS RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão monocrática de relator que indefere habeas corpus
  2. 2 necessidade de esgotamento da instância ordinária para evitar supressão de instância
  3. 3 preclusão da análise do mérito da nulidade da sentença pelo STJ por ausência de decisão colegiada

Ratio Decidendi

Indefiro liminarmente o habeas corpus porque a decisão monocrática do desembargador relator que não conheceu do writ demanda a interposição de agravo regimental para que a matéria seja examinada pelo respectivo órgão colegiado; na ausência desse recurso o STJ não pode apreciar o pedido para evitar supressão de instância, e o relator não se pronunciou sobre a nulidade da sentença, impedindo análise do mérito pelo STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.