HC 649193 - DECISAO

HC 649193 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o julgamento virtual da apelação ocorreu mesmo após oposição tempestiva da Defesa e pedido de sustentação oral, o que configura cerceamento do direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, ensejando nulidade absoluta do ato; determinou-se nova sessão com intimação prévia da Defesa, permitindo sustentação oral, e facultou-se ao Relator o julgamento presencial ou telepresencial.

Parties
Paciente: DENIS CORREA DE OLIVEIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para anular o julgamento virtual da Apelação n.1501232-90.2020.8.26.0286 e determinar intimação prévia da Defesa para nova sessão, facultando ao Relator o julgamento presencial ou telepresencial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Sustentação Oral, Julgamento Virtual, Nulidade, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Sustentação Oral Julgamento Virtual Nulidade Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

DENIS CORREA DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do julgamento virtual após oposição da defesa
  2. 2 violação do contraditório e da ampla defesa pela não apreciação de pedido de sustentação oral
  3. 3 aplicação da Súmula n.523 do STF

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o julgamento virtual da apelação ocorreu mesmo após oposição tempestiva da Defesa e pedido de sustentação oral, o que configura cerceamento do direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, ensejando nulidade absoluta do ato; determinou-se nova sessão com intimação prévia da Defesa, permitindo sustentação oral, e facultou-se ao Relator o julgamento presencial ou telepresencial.

Court Disposition

Ordem concedida para anular o julgamento virtual da Apelação n.1501232-90.2020.8.26.0286 e determinar intimação prévia da Defesa para nova sessão, facultando ao Relator o julgamento presencial ou telepresencial.

Orders

  • Anular o julgamento virtual da Apelação n.1501232-90.2020.8.26.0286.
  • Intimar previamente a Defesa da nova sessão, para que possa exercer o direito de sustentar oralmente.