HC 637605 - DECISAO

HC 637605 - DECISAO

Ocorreu erro material na decisão de extensão dos efeitos do habeas corpus porque a pena-base do requerente fora exasperada por três vetoriais (culpabilidade, consequências e quantidade de drogas) na sentença, sendo que a Câmara Criminal afastou duas dessas circunstâncias (culpabilidade e consequências). Assim, a fixação da pena-base deve ser proporcionalmente reduzida; além disso, por ter sido reconhecida a atenuante de confissão espontânea aplica-se redução de 1/6, mantendo-se a causa de aumento do art. 40, V, e procedendo-se ao redimensionamento da pena final para 11 anos, 1 mês e 28 dias de reclusão, em regime fechado, e 1.993 dias-multa.

Parties
Requerente: Gilberto do Prado Parreira; Paciente: Reginaldo Miranda Quadros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão Em Pedido De Extensão De Efeitos De Habeas Corpus
Outcome
Pedido de reconsideração deferido para corrigir erro material e redimensionar a pena de Gilberto do Prado Parreira para 11 anos, 1 mês e 28 dias de reclusão, em regime fechado, e 1.993 dias-multa.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Pedido De Reconsideração, Pedido De Extensão De Efeitos
Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Pedido De Reconsideração Pedido De Extensão De Efeitos

Case Brief

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Parties

Gilberto do Prado Parreira

Requerente

Reginaldo Miranda Quadros

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão Em Pedido De Extensão De Efeitos De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 correção de erro material na dosimetria
  2. 2 extensão dos efeitos do habeas corpus
  3. 3 reconhecimento da atenuante de confissão espontânea

Ratio Decidendi

Ocorreu erro material na decisão de extensão dos efeitos do habeas corpus porque a pena-base do requerente fora exasperada por três vetoriais (culpabilidade, consequências e quantidade de drogas) na sentença, sendo que a Câmara Criminal afastou duas dessas circunstâncias (culpabilidade e consequências). Assim, a fixação da pena-base deve ser proporcionalmente reduzida; além disso, por ter sido reconhecida a atenuante de confissão espontânea aplica-se redução de 1/6, mantendo-se a causa de aumento do art. 40, V, e procedendo-se ao redimensionamento da pena final para 11 anos, 1 mês e 28 dias de reclusão, em regime fechado, e 1.993 dias-multa.

Court Disposition

Pedido de reconsideração deferido para corrigir erro material e redimensionar a pena de Gilberto do Prado Parreira para 11 anos, 1 mês e 28 dias de reclusão, em regime fechado, e 1.993 dias-multa.

Orders

  • Defiro o pedido de reconsideração para corrigir erro material na decisão de extensão dos efeitos de habeas corpus e redimensionar a pena de Gilberto do Prado Parreira para 11 anos, 1 mês e 28 dias de reclusão, em regime fechado, e 1.993 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão hostilizado.
  • Publique-se.