HC 665370 - DECISAO

HC 665370 - DECISAO

Indeferir liminarmente o habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça não admite habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar pelo tribunal de origem salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou comprovado; as medidas cautelares estão fundamentadas na garantia da aplicação da lei penal e no risco de evasão, devendo o Tribunal de origem aprofundar a análise, inclusive sobre as alegações médicas do paciente.

Parties
Paciente: STEVEN KLAVER; Flagranteado: JUAN MANUEL URROSTARAZU DUARTE; Flagranteado: BALMORT MACHADO MAYER; Autoridade Coatora: desembargadora relatora do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Fiança, Retenção De Passaporte, Súmula 691/stf, Prisão Em Flagrante, Usurpação De Matéria Prima Da União
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Fiança Retenção De Passaporte Súmula 691/stf Prisão Em Flagrante +1 more

Case Brief

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Parties

STEVEN KLAVER

Paciente

JUAN MANUEL URROSTARAZU DUARTE

Flagranteado

BALMORT MACHADO MAYER

Flagranteado

desembargadora relatora do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante esta Corte contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 possibilidade de revogação da retenção de passaporte por tratamento médico no exterior

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente o habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça não admite habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar pelo tribunal de origem salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou comprovado; as medidas cautelares estão fundamentadas na garantia da aplicação da lei penal e no risco de evasão, devendo o Tribunal de origem aprofundar a análise, inclusive sobre as alegações médicas do paciente.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.