HC 646517 - DECISAO

HC 646517 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a impetração buscava discutir ato que não demonstra atual ou iminente coação à liberdade de locomoção e, sobretudo, porque a decisão monocrática de indeferimento liminar na origem transitou em julgado sem que fosse interposto agravo regimental, havendo assim ausência de exaurimento da instância ordinária e risco de supressão de instância caso esta Corte analisasse o mérito.

Parties
Paciente: CARLOS MACHADO DE OLIVEIRA; Paciente: ANTONIO JOSÉ RESENDE RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Decisão Monocrática De Origem Transitada Em Julgado Sem Interposição De Agravo Regimental
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Exaurimento De Instância, Competência, Cláusula De Reparação De Danos
Processo Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Exaurimento De Instância Competência Cláusula De Reparação De Danos

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Parties

CARLOS MACHADO DE OLIVEIRA

Paciente

ANTONIO JOSÉ RESENDE RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Decisão Monocrática De Origem Transitada Em Julgado Sem Interposição De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnar cláusula de reparação em acordo de não persecução penal
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância ordinária mediante interposição de agravo regimental contra decisão monocrática
  3. 3 ausência de atual ou iminente coação à liberdade de locomoção como impedimento ao cabimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a impetração buscava discutir ato que não demonstra atual ou iminente coação à liberdade de locomoção e, sobretudo, porque a decisão monocrática de indeferimento liminar na origem transitou em julgado sem que fosse interposto agravo regimental, havendo assim ausência de exaurimento da instância ordinária e risco de supressão de instância caso esta Corte analisasse o mérito.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se