HC 653043 - DECISAO

HC 653043 - DECISAO

Denega‑se o habeas corpus porque não se verificou excesso de prazo injustificado apto a configurar coação ilegal: o processo já teve audiências realizadas e 17 testemunhas ouvidas, estando pendente apenas o retorno de carta precatória para oitiva de testemunha, razão pela qual não há fundamento para relaxamento da medida ou concessão da ordem.

Parties
Paciente: ARIEL BARBOZA DORNELAS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (in Limine)
Outcome
Habeas corpus denegado, in limine
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Coação Ilegal No Direito De Locomoção
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Instrução Criminal Coação Ilegal No Direito De Locomoção

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Parties

ARIEL BARBOZA DORNELAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na instrução criminal
  2. 2 coação ilegal no direito de locomoção
  3. 3 necessidade de oitiva por carta precatória

Ratio Decidendi

Denega‑se o habeas corpus porque não se verificou excesso de prazo injustificado apto a configurar coação ilegal: o processo já teve audiências realizadas e 17 testemunhas ouvidas, estando pendente apenas o retorno de carta precatória para oitiva de testemunha, razão pela qual não há fundamento para relaxamento da medida ou concessão da ordem.

Court Disposition

Habeas corpus denegado, in limine

Orders

  • Publique-se e intimem-se.