HC 646262 - DECISAO

HC 646262 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao habeas corpus porque a via eleita era, em regra, inadequada quando há recurso próprio; alternativamente, examinando o mérito não se vislumbrou constrangimento ilegal porque o paciente teve atuação de defesa em plenário pela Dra. Ivana Bezerra da Conceição, não se demonstrou prejuízo concreto decorrente da ausência de intimação da Defensoria Pública, aplicando‑se o princípio pas de nullité sans grief.

Parties
Paciente / Réu: ANDERSON CARLOS CARNEIRO ANICETO; Corréu / Réu: LEANDRO GUSTAVO SOARES DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Indeferido / Habeas Corpus Denegado (stj)
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Tribunal Do Júri, Nulidade Processual, Defensoria Pública, Defensor Dativo, Soberania Dos Veredictos
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Parties

ANDERSON CARLOS CARNEIRO ANICETO

Paciente / Réu

LEANDRO GUSTAVO SOARES DA SILVA

Corréu / Réu

Defensoria Pública do Estado de Pernambuco

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Indeferido / Habeas Corpus Denegado (stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade do julgamento por ausência de intimação da Defensoria Pública
  3. 3 cerceamento de defesa por suposta falta de advogado constituído em plenário

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao habeas corpus porque a via eleita era, em regra, inadequada quando há recurso próprio; alternativamente, examinando o mérito não se vislumbrou constrangimento ilegal porque o paciente teve atuação de defesa em plenário pela Dra. Ivana Bezerra da Conceição, não se demonstrou prejuízo concreto decorrente da ausência de intimação da Defensoria Pública, aplicando‑se o princípio pas de nullité sans grief.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.