HC 662079 - ACORDAO

HC 662079 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque apresenta pedido idêntico ao já apreciado no HC 615.568/ES, sendo mera reiteração, e porque o agravante não reverteu os fundamentos da decisão agravada; além disso, as instâncias ordinárias justificaram de forma concreta a majorante de 2/3 em razão do excessivo número de armas e munições apreendidas, inclusive de uso restrito.

Parties
Agravante: VALMIR AUGUSTO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Majorante Do Art. 40, IV Da Lei N. 11.343/2006, Reiteração De Pedido, Súmula 182/stj
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Majorante Do Art. 40, IV Da Lei N. 11.343/2006 Reiteração De Pedido Súmula 182/stj

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Parties

VALMIR AUGUSTO PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 desproporcionalidade do patamar fixado pela causa de aumento do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 reiteração de pedido idêntico já apreciado em HC anterior
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ relativa à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque apresenta pedido idêntico ao já apreciado no HC 615.568/ES, sendo mera reiteração, e porque o agravante não reverteu os fundamentos da decisão agravada; além disso, as instâncias ordinárias justificaram de forma concreta a majorante de 2/3 em razão do excessivo número de armas e munições apreendidas, inclusive de uso restrito.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.