HC 665640 - DECISAO

HC 665640 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência da sentença condenatória, documento essencial para a compreensão do caso e para aferir o alegado constrangimento ilegal, sendo necessário em habeas corpus prova pré-constituída, não cabendo dilação probatória.

Parties
Paciente: WILLER LIMA FELIPE; Impetrante: Defensoria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Pena Base, Regime Semiaberto, Instrução Do Feito
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Pena Base Regime Semiaberto Instrução Do Feito

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Parties

WILLER LIMA FELIPE

Paciente

Defensoria

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da sentença condenatória impedindo a compreensão do caso
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, que não admite dilação probatória
  3. 3 pedido de fixação da pena-base no mínimo legal e imposição do regime semiaberto pelo impetrante

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência da sentença condenatória, documento essencial para a compreensão do caso e para aferir o alegado constrangimento ilegal, sendo necessário em habeas corpus prova pré-constituída, não cabendo dilação probatória.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.