HC 645757 - DECISAO
A ordem foi concedida porque o decreto prisional não apresentou fundamentação concreta e suficiente para justificar a custódia cautelar, limitando-se a fundamentação genérica sobre a gravidade abstrata do delito, não demonstrando a necessidade da medida extrema diante da primariedade do agente e da pequena quantidade de entorpecente apreendida.
- Parties
- Ministério Público: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
- Outcome
- Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Armas De Fogo
Case Brief
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Parties
Ministério Público
Ministério Público
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Legal Issues
- 1 ausência de requisitos da prisão preventiva
- 2 fundamentação concreta da prisão cautelar
- 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão
Ratio Decidendi
A ordem foi concedida porque o decreto prisional não apresentou fundamentação concreta e suficiente para justificar a custódia cautelar, limitando-se a fundamentação genérica sobre a gravidade abstrata do delito, não demonstrando a necessidade da medida extrema diante da primariedade do agente e da pequena quantidade de entorpecente apreendida.
Court Disposition
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente.
Orders
- Revogar a prisão preventiva do paciente
- Expedir alvará de soltura ao paciente
Full Case Text
Judgment text and source record
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