RHC 146273 - DECISAO

RHC 146273 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque o decreto prisional apresentou fundamentação idônea, indicando prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta da conduta e propensão à reiteração delitiva em razão da reincidência, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, razão pela qual o recurso em habeas corpus foi negado.

Parties
Recorrente/paciente: CARLOS WILLIAN CARDOZO DANTAS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência, Art. 312 Do CPP, Art. 157 Do Código Penal (roubo)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reincidência Art. 312 Do CPP Art. 157 Do Código Penal (roubo)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS WILLIAN CARDOZO DANTAS

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque o decreto prisional apresentou fundamentação idônea, indicando prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta da conduta e propensão à reiteração delitiva em razão da reincidência, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, razão pela qual o recurso em habeas corpus foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.