HC 664876 - DECISAO

HC 664876 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a questão relativa aos riscos da pandemia e à Recomendação 62/2020 não foi apreciada pelo Tribunal de origem, razão pela qual a Corte Superior não poderia conhecer do ponto sem causar supressão de instância.

Parties
Paciente: paciente; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Art. 319 Do Código De Processo Penal, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Art. 319 Do Código De Processo Penal Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

paciente

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de soltura em razão de risco de contágio por COVID-19 para portador de HIV
  2. 2 possibilidade de conhecimento, pela Corte Superior, de matéria não apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a questão relativa aos riscos da pandemia e à Recomendação 62/2020 não foi apreciada pelo Tribunal de origem, razão pela qual a Corte Superior não poderia conhecer do ponto sem causar supressão de instância.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefero liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.